Entidades acionam Ministério Público para anular reforma fundiária de Temer


:: GGN em 16/07/2017 11:29 ::

Categoria:

Meio Ambiente

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Lei permite que áreas de proteção ambiental, como Noronha, venham a ser loteadas e exploradas comercialmente. Foto: ICMBIO

Da Rede Brasil Atual

Entidades acionam Ministério Público para anular reforma fundiária de Temer

Advogados pedem à Procuradoria-Geral da República que vá ao STF contra legalização de mansões em áreas griladas, venda de áreas da reforma agrária, da Amazônia Legal e até de Fernando de Noronha

Quatro representações contra a lei que afrouxa as regras da regularização fundiária urbana e rural foram protocoladas na Procuradoria-Geral da República (PGR) desde ontem (12), um dia após a sanção pelo presidente Michel Temer.

Advogados da Fian Brasil – Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar, do Instituto de Regularização Fundiária Popular (IRFUP), do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB/DF), e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) ingressaram com a medida junto aos procuradores dos direitos do cidadão, dos direitos sociais e fiscalização dos atos administrativos, do meio ambiente e patrimônio cultural e de populações indígenas e povos tradicionais do Ministério Público Federal (MPF).

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