Presidente quer mudar Constituição para se blindar contra denúncia por crime fiscal


:: El Pais em 06/01/2018 22:12 ::

Desde 1988 o Governo brasileiro está impossibilitado de se endividar para custear as despesas correntes como o pagamento de servidores ou pagamento de contas de luz ou telefone. A gestão federal não pode emitir dívida em valores maiores do que o que investe, por exemplo, em obras e equipamentos, que contribuem mais diretamente para o crescimento da economia. É a chamada “regra de ouro”, prevista na Constituição Federal, que, em tese, impediria o Estado de se endividar de maneira temerária comprometendo as gerações futuras. Ocorre que esta norma está em vias de ser extinta. A gestão Michel Temer (MDB) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negociam uma proposta de emenda constitucional para permitir que ela possa ser quebrada, ao menos por um período.

Por trás dessa manobra, além da sofrível situação das contas públicas, há o claro empenho de evitar que as autoridades envolvidas, incluindo Temer, violem o artigo e venham a responder por delitos que possam ser enquadrados como crime de responsabilidade, o que poderia resultar até na abertura de um processo de impeachment.

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