Queda de gasto social reforça flexibilização da PEC do Teto


:: Kennedy Alencar em 06/02/2018 09:42 ::

Uma reportagem de hoje do jornal “O Estado de S. Paulo” aumentará a pressão para uma flexibilização da PEC do Teto no próximo governo. Essa Proposta de Emenda Constitucional, aprovada no fim de 2016, limitou o crescimento dos gastos públicos por 20 anos.

Segundo o “Estadão”, as despesas reais em saúde e educação caíram em 2017 na comparação com 2016, descontada a inflação. Quando aprovou a regra do teto, o governo excluiu essas duas áreas em 2017. Prometeu aumentar os gastos no ano passado para que elas ficassem num patamar mais elevado a partir de 2018, quando seria estabelecido um piso para evitar um gasto menor com a vigência da PEC do Teto.

Mas não foi o que aconteceu no ano passado.

A flexibilização da PEC do Teto será um dos temas da campanha, sobretudo dos candidatos do campo oposicionista. Uma queda de 3,1% no gasto real parece pequena, mas é muita alta, porque as verbas para saúde e educação são grandes fatias do orçamento.

A promessa do governo era aumentar o gasto real em 2017 na comparação com 2016, estabelecendo um piso superior para despesas nessas áreas. No papel, cumpriu a promessa (recursos foram empenhados, mas não executados na íntegra). Na prática, não cumpriu. O gasto real nas duas áreas ficou congelado em R$ 191 bilhões, de acordo com levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

Isso significa que, na hora de fechar as contas, a equipe econômica sacrificou duas áreas que atendem, sobretudo, às pessoas mais carentes do Brasil. Mais do que uma evidência, é uma prova de que os pobres pagam a conta do ajuste macroeconômico do país numa proporção maior do que a fatia rica. Num cenário de desemprego elevado, de uma economia que vai melhorando aos poucos, despesas que amenizam a vida dura dos mais pobres são cortadas.

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Impacto no governo

A queda dos gastos reais em saúde e educação tende a enfraquecer as candidaturas de eventuais candidatos do campo governista, especialmente do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele já tem dificuldade para se viabilizar como candidato pelo seu atual partido, o PSD.

Um dado desse tipo é uma munição forte para a oposição contra uma candidatura do ministro da Fazenda. Também dificulta o plano do governo Temer para tentar diminuir a sua impopularidade. A notícia dá gás à percepção de uma política econômica com pouca preocupação social.

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Auxílio-peruca

Outro efeito desse dado orçamentário: reforça o debate para acabar com o auxílio-moradia que é pago de forma liberal nos Três Poderes, com o agravante de ter virado uma farra no Judiciário. Aliás, o debate tem de ir além do auxílio-moradia e ser feito também sobre outros penduricalhos.

Há um projeto na Câmara que veio do Senado que corta drasticamente esses penduricalhos. A proposta está parada. O Supremo Tribunal Federal precisa tomar uma decisão que realmente ponha fim à farra. Não pode ser para inglês ver.

Todo dia sai uma notícia. Ontem, foi a de que o procurador da República Deltan Dallagnol recebe uma penca de penduricalhos. Hoje, a “Folha de S.Paulo” mostra que a Procuradoria Geral da República e o TCU (Tribunal de Contas da União) pagam auxílio a quem tem moradia.

Além da corrupção e do desperdício, privilégios e mordomias também abocanham parte do dinheiro do Orçamento que está fazendo falta na saúde e na educação. O cobertor é curto, mas lobbies poderosos vencem os mais pobres na luta pelos recursos orçamentários.

Ontem, o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças, disse que o valor do auxílio-moradia é “pouco”. Isso é uma demonstração de desconexão da elite em relação à realidade. Só o valor do auxílio-moradia (R$ 4.377) é maior do que a renda de 90% dos brasileiros. Esse é o Brasil real. Esse é o país real em que aparece o desembargador Calças, um magistrado capaz de defender o indefensável e receber salário indireto sem pagar o imposto burlando o teto constitucional.

Direito e Justiça caminham juntos, mas são coisas bem diferentes. Temos no Brasil aplicadores da lei que transformaram num direito uma interpretação desrespeitosa da Constituição. Isso é a negação da Justiça.

É tanto penduricalho que está sendo descoberto que daqui a pouco vão achar até auxílio-peruca para embelezar magistrados privilegiados que não se envergonham de defender privilégios enquanto o país gasta menos em educação e saúde. O Brasil tem de gastar com mais justiça social os recursos do Orçamento.

Numa hora de dificuldade, os mais ricos deveriam de dar uma cota maior de sacrifício do que os mais pobres. Deveriam agir assim obedecendo a um imperativo ético e moral. Se são incapazes disso, apesar de falarem tanto em ética e moral, deveriam fazê-lo por egoísmo, a fim de legar aos filhos e netos um país melhor. Mas não é isso o que acontece, como provam os números do Orçamento.

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