Nova lei permite entrada de alimentos em estabelecimentos de cultura e lazer


:: TM Política em 13/07/2018 11:52 ::

Os estabelecimentos de cultura e de lazer que vendem produtos alimentícios não podem impedir a entrada e o consumo de produtos similares comprados em outro comércio pelo frequentador. A medida faz parte da lei de autoria da vereadora Ana Rossignoli (MDB), sancionada parcialmente pelo prefeito Antônio Almas (PSDB), e publicada no Atos do Governo desta sexta-feira (13).

A legislação é válida para estabelecimentos como cinemas, teatros, estádios, ginásios esportivos, quadras e locais públicos onde se realizem shows e eventos culturais. Estão excluídas do cumprimento casas noturnas, bares e restaurantes, que tenham por atividade fim a venda de bebidas alcoólicas ou alimentos.

Ana-Rossignoli_MARCELO-RIBEIRO.pngPara vereadora, iniciativa tem o objetivo de impedir a prática de venda casada

Segundo o texto, os estabelecimentos devem permitir a entrada dos consumidores que estiverem com produtos alimentícios, ainda que o evento seja patrocinado por marca ou empresa específica.

O texto proíbe a revenda dos referidos produtos adquiridos em outros estabelecimentos pelos consumidores, assim como a entrada de embalagens compostas por vidro ou objetos cortantes, produtos inflamáveis ou explosivos.

Vereadora justifica projeto

Na justificativa apresentada à época da elaboração do projeto, Ana Rossignoli argumentou que a iniciativa pretende coibir práticas abusivas no comércio, como a venda casada.

“Ao compelir o consumidor a comprar dentro do local do evento todo e qualquer produto alimentício, os idealizadores dissimulam uma venda casada e, sem dúvida alguma, limitam a liberdade de escolha do consumidor, o que revela prática abusiva, pois apesar de não obrigar diretamente o consumidor a adquirir seu produto, o impede que faça em outro estabelecimento, obrigando de forma indireta a adquirir seus produtos”, alegou.

Prefeito sanciona lei com veto parcial

O texto sancionado nesta sexta (13) apresenta um veto no artigo 1º, o qual previa que “os estabelecimentos de eventos, cultura e de lazer deverão permitir que os consumidores adentrem em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos em outras empresas e/ou fornecedores”.

antonioalmas.pngO prefeito Antônio Almas aprovou o projeto de lei, mas com veto parcial (Foto: Fernando Priamo)

Segundo justificativa do prefeito Antônio Almas (PSDB), apesar de não apresentar vício formal, o artigo “excede os limites de proteção do consumidor e interfere diretamente na ordem econômica, ferindo a livre iniciativa”.

No entendimento do chefe do Executivo municipal, o texto viabilizaria a entrada de alimentos em quaisquer local, incluindo aqueles que não comercializam e, ao contrário, por razões de ordem inclusive de proteção ao patrimônio cultural, impedem a entrada e o consumo dos produtos, como o Cine-Theatro Central.

Agora, cabe à Câmara a debater o veto parcial à redação que originou a nova legislação municipal, mantendo ou não a decisão assinada pelo prefeito. As negativas ainda podem ser derrubadas pelo plenário do Poder Legislativo. Neste caso, o texto originalmente aprovado seria publicado na íntegra pelo Palácio Barbosa Lima.

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