Presidente Temer, a lei de dados precisa de seu órgão fiscalizador


:: El Pais em 13/07/2018 16:52 ::

Antes de mais nada, um esclarecimento: esse é um texto emocionado, pois o autor que lhes escreve não tem como ser imparcial. Há oito anos colaboro com a discussão, redação e esforço pela aprovação da lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil. Bem, o grande dia chegou! Na última terça, o Senado Federal aprovou o PLC 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/16 (Marco Civil da Internet), consolidando-se assim como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD).

Após dois anos de trâmite no Congresso Nacional, duas consultas públicas, mais de 2.500 contribuições de atores nacionais e internacionais, o processo chegou ao seu fim e, agora, o texto segue para sanção -ou talvez veto- presidencial. Se aprovado pelo presidente Michel Temer, o que deve ocorrer nos próximos quinze dias, o projeto passa a ser lei.

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