Em contraste com tombamento, Poço Rico sofre com abandono


:: TM Cultura em 16/09/2018 08:51 ::

Eram 18h30 na Rua Doutor Vilaça, no Bairro Poço Rico, quando dois jovens pararam suas bicicletas no meio da via precariamente iluminada por um poste de luz fraca. Cada um de um lado, urinaram num portão de garagem. O morador vinha ao longe, observando a cena e, ao chegar mais perto, se pôs a gritar com os rapazes, que rapidamente fecharam a calça, montaram nas magrelas e saíram em disparada. Levavam consigo uma situação com potencial de tragédia. Deixaram no ar a revolta que se estende nas fragilidades de uma região aparentemente esquecida e que, retrato de sucessivos descasos do Poder Público, segue em processo de tombamento na Prefeitura.

Um ano após serem notificados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (Comppac) de que 49 imóveis em cinco ruas do bairro (Ruas Antônio Dias, da Bahia, Pantaleone Arcuri Neto, Pinto de Moura e Dr. Vilaça) configuravam o possível Conjunto Paisagístico Urbano do Bairro Poço Rico, moradores assistem incrédulos à morosidade de um processo que pode levar, ainda, longos anos, considerando a presença de mais de 30 outros processos anteriores ao do conjunto e uma previsão de no mínimo dois anos para levantamento de dados sobre as edificações. Após uma audiência pública na Câmara Municipal, encontros com a PJF e reuniões entre os moradores, um grupo com a maioria dos proprietários ameaça ajuizar ação solicitando o embargo da obra do prédio de 11 pavimentos, erguido num lote entre as casas, e, também, da alça do viaduto Augusto Franco, na proximidade do conjunto de casas.

11.09.2018-04.09.jpgObra da alça do viaduto Augusto Franco fica no entorno da área que concentra o maior número de casas do conjunto paisagístico urbano em processo de tombamento (Foto: Olavo Prazeres)

“Juridicamente, por não estar sendo respeitado o entorno dessas casas, é possível entrar com ação, mas pode demorar muitos anos. Nosso interesse é que a questão seja resolvida de maneira mais rápida”, observa o advogado do grupo Luiz Picorelli. “Esperamos que haja bom senso do Poder Público e que esse processo seja encerrado”, reforça, pontuando a ausência de estudos de impacto das obras que fazem vizinhança com as casas tombadas provisoriamente. “Pedimos o arquivamento desse processo. E quando pensarem em algo, que incluam a comunidade e estudem mais o caso para que não vejamos essa quantidade absurda de equívocos como vemos agora”, critica Alexandre Reis, presidente da Associação de Moradores do Poço Rico. “O que revolta a gente é saber que a política de tombamento não tem um prazo. A gente não é contra as obras, mas queremos ter o direito de fazer isso na nossa casa também. É importante que a Prefeitura enxergue que errou. Não há conjunto paisagístico aqui”, faz coro Ricardo Capra, representante dos moradores.

tombamento-casas-po%C3%A7o-rico-by-olavo-prazeres.jpgLado a lado: casas seguem tombadas até o término do processo, enquanto obra de prédio de 11 pavimentos está a todo vapor (Foto: Olavo Prazeres)

De acordo com a assessoria de comunicação da Funalfa, “sobre o prédio do Poço Rico, a Prefeitura de Juiz de Fora informa que a aprovação de projetos de construção segue as conformidades da legislação urbana vigente, e, portanto, todos os parâmetros urbanísticos, inclusive questões relacionadas ao patrimônio histórico e cultural, foram verificados, não existindo nenhum impedimento para a sua implantação. Sobre o viaduto, a obra não tem impacto neste local.” Ainda segundo informações da pasta, o processo encontra-se em fase de instrução, e estão sendo feitos levantamentos históricos e arquitetônicos e estudos sobre a área, que, posteriormente, serão repassados ao conselho, seguindo para votação. “Deve ser considerado que a instrução de processos de tombamento é apenas uma das atribuições da Dipac, que também é responsável por assessorar o Comppac em todas as suas demandas, gerenciar as ações de educação patrimonial do município, como o ‘Seminário Olhar sobre o que é Nosso’, que ocorre em setembro, fiscalizar posturas municipais nos bens tombados pelo município, além da elaborar o ICMS Cultural, que consiste em laudos, declarações e prestação de contas relacionadas ao tema para o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG)”, pontua a assessoria da PJF.

Câmeras, cadeados e medo

Da janela de casa, na Rua da Bahia, Regina Souza, de 58 anos, viu uma mulher, há algumas semanas, ter o celular roubado por um homem que fugiu pulando o muro que separa a linha férrea. Também viu uma tentativa de estupro. “Aqui dá medo”, diz ela, moradora do bairro há 23 anos. Mudou-se num tempo em que a paisagem da janela sequer contava com o viaduto. “Era um sossego”, recorda-se ela, que mora no segundo andar de um sobrado ao lado do marido e de dois filhos. No primeiro andar da edificação, pastilhas azuis e janelas pretas de alumínio, instaladas antes da notificação do tombamento, alteram a fachada original, como o telhado que cobre o terraço da residência. “Quando fiquei sabendo do tombamento, já tínhamos feito a coberta em cima da casa. Estava com muita infiltração e foi preciso fazer isso para melhorar a situação. Levamos um susto quando recebemos a carta. Não achávamos que havia algo histórico aqui”, diz a mulher, que ainda que não pretenda reformar ou vender o imóvel, prevê pequenas alterações num futuro próximo. “O que passamos mais aperto atualmente é em relação às janelas, que estão muito deterioradas e não encontramos mais esse modelo na região”, observa.

Correntes grossas, pesados cadeados, câmeras por todos os lados, cercas elétricas, serpentinas nos muros e muitas grades conformam o cenário do Poço Rico. “Tudo fica trancado aqui, 24 horas por dia. Agora vou colocar uma cerca, porque pularam o portão, como ninjas, para roubar um carro meu”, revolta-se Ricardo Capra, que carrega um pesado molho de chaves para abrir as muitas portas que dão a acesso à sua casa, monitoradas por câmeras e por um atento cachorro.

Segundo o presidente da Associação de Moradores do Poço Rico Alexandre Reis, a insegurança também está no trânsito, que este ano fez uma moradora do local vítima das frequentes conversões erradas. Como solução, a instituição deverá instalar, nas próximas semanas, uma câmera na esquina da Rua da Bahia com a linha férrea para registrar a frequência das conversões irregulares na região. “Não existe contrapartida para o bairro. Não temos área de lazer e temos um trânsito muito impactante. O fluxo na Rua da Bahia é muito grande. Caminhões circulam no trecho que pode ser preservado. Isso mostra que a falta de critério é enorme nesse processo”, pontua Reis.

“A 50 metros, podemos evoluir como cidade com a construção da alça de um viaduto, e a 50 metros para trás, retrocedemos com esse injustificado tombamento. Esse será o primeiro projeto de tombamento coletivo com uma estação de esgoto, três viadutos, linha de trem e cracolândia no entorno”, lamenta Capra. “A comunidade está unida, mas desacreditada. A política no Brasil se faz com o tempo, vencendo pelo cansaço”, critica o morador, aponta para a possibilidade de que o superlativo prazo para a conclusão do projeto possa levar à desmobilização dos proprietários, majoritariamente contrários ao tombamento.

Conservar o passado e conversar com o futuro

Ao longo de um ano, ao menos duas casas já deixaram de ser como eram quando seus proprietários foram notificados do processo de tombamento. Uma delas perdeu o muro lateral, abrindo uma garagem. A outra recebeu novas cores e azulejos na fachada. Um dos 50 imóveis presentes no edital inicial, no entanto, já foi demolido e não consta no processo, já que a autorização para sua demolição foi anterior à notificação. “Avisei dos riscos de eles serem multados, mas ninguém aguenta mais esperar sinalização para o fim desse processo”, defende Alexandre Reis. “A maioria das casas, para não falar em todas, já foi descaracterizada em outros momentos. Não há lembrança do que era antes. O processo começou errado, sem fundamentação, e é difícil compreender o que motivou a origem disso”, acrescenta o advogado Luiz Picorelli, para logo destacar: “Onera muito os moradores ter que consultar a Prefeitura e arquitetos para fazer pequenas alterações em suas casas.”

Representante do patrimônio no Conselho Municipal de Cultura (Concult), o historiador Fabrício Fernandes considera essa como uma das principais problemáticas, já que os proprietários envolvidos não têm o direito de acessar os benefícios do tombamento ao longo do processo, estando obrigados a conservar a casa conforme a legislação atual. “É um mal necessário”, comenta, certo de que é preciso garantir a integridade do bem caso seu tombamento seja procedente.

“Uma vez que alguém declara que há interesse de preservação em um ou mais imóveis, ainda que o resultado não seja o tombamento, isso gera um documento público e histórico. Então, é preciso um prazo para colher informações”, explica Fernandes, sustentando a produção de uma documentação robusta que dê conta de cada bem. “No meu ponto de vista, o processo foi bem instruído. A demora da notificação se deu por envolver muita gente. O processo acatou um pedido e deu sequência a ele. Não sei se sou favorável a esse tombamento, muito embora reconheça que algumas das casas devam ser preservadas. Questiono se o conjunto seria a melhor condição de preservação”, comenta o profissional, um dos cinco funcionários da Divisão de Patrimônio Cultural, que também conta com oito estagiários e, segundo ele, é um setor que “merece ser ampliado, ser mais equipado para dar conta da quantidade de demandas de sua incumbência”.

Conforme informações da assessoria de comunicação da Funalfa, “o processo de conjunto paisagístico tem como objetivo a preservação da paisagem como um todo. Havendo descaracterizações após a notificação de que os imóveis eram objeto de proposta de tombamento, os proprietários estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. A Divisão de Patrimônio Cultural da Funalfa monitora os imóveis tombados e, através de denúncias, atua no sentido de repassar à Secretaria de Atividades Urbanas – SAU demandas relacionadas ao patrimônio cultural, considerando que esse é o órgão responsável pela ação fiscalizatória da Prefeitura de Juiz de Fora”.

Para o diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFJF José Gustavo Francis Abdalla, que assina o pedido que deu início ao processo, uma solução possível para o caso é a instituição de uma Área de Diretrizes Especiais (ADE) no local. “Duas situações que a gente não pode alterar: a partir da proposição, a Prefeitura não pode desconsiderar esse processo de tombamento. Ela precisa dar um fim legal a isso, pelo sim ou pelo não. É um procedimento institucional. Paralelo a isso, tem a questão da ADE, que é um conceito diferente de tombamento e segue parâmetros internacionais, que já são adotados no Brasil. No bairro Buritis, em Belo Horizonte, já é uma realidade. São instrumentos usuais de preservação, e seria uma inovação em Juiz de Fora preservar ao invés de tombar, sem que um anule o outro. O tombamento pode continuar existindo para imóveis que o valor patrimonial exija isso”, ressalta Abdalla, que na audiência pública ocorrida no final de 2017 comprometeu-se a elaborar uma proposta do tipo para o caso.

Durante a confecção de um projeto de ADE para o Poço Rico, sob responsabilidade da vice-diretora da faculdade Luciane Tasca, cujas pesquisas dialogam sobre as leis urbanas locais, um novo dado se deu: a aprovação do novo Plano Diretor municipal, que contempla a existência de Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) em Juiz de Fora, o que ajudaria a agilizar um projeto do tipo. “Quando falamos em preservar nesse caso, deixamos o imóvel ter sua vida natural. Ele não pode sofrer modificações significativas, como derrubar para construir um prédio, mas a vida das pessoas tem um cotidiano que exige adaptações por gosto, necessidade ou mesmo mudança de gerações. Preservar paisagisticamente como ADE é bastante interessante, portanto. E a Prefeitura tem uma parcela de participação nisso por ter que pensar nas áreas verdes do bairro, na circulação e em diversos outros instrumentos que fazem parte do equipamento urbano. Não deve depender só dos moradores, mas de um coletivo da cidade, que envolve diversos órgãos do município”, defende Gustavo Abdalla.

“As ADEs Cultura se constituem a partir de corredores e caminhos representativos da identidade e memória cultural, histórica, artística, paisagística, arqueológica, urbanística para a formação da cidade, podendo conter parte de territórios e paisagens culturais e de áreas envoltórias de interesse de preservação”, descreve o artigo 90, na terceira seção do Plano Diretor, que indica, ainda, a construção de “Planos de Preservação para cada ADE Cultura, transformando-as em Territórios de Preservação da Cultura e Paisagem – TPCPs”, além da requalificação da região. “É uma alternativa de proteção viável. Acho que, de certo modo, é possível aliar as duas coisas, tombando uma ou outra casa. A ADE talvez seja mais capaz de prever uma proteção eficiente”, comenta Fabrício Fernandes.

A cidade e suas ruínas

tombamento-marco-civil-po%C3%A7o-rico-by-olavo-prazeres.jpgPara Associação de Moradores do Bairro Poço Rico, degradação do Marco do Centenário, há anos esperando por recuperação, expõe contradição nas práticas preservacionistas do município (foto: Olavo Prazeres)

Enquanto sua presença no passado de Juiz de Fora justifica um processo que garanta sua preservação, isso não é o bastante para que o Poço Rico seja conservado no presente da cidade. Alexandre Reis, presidente da associação de moradores do bairro, aponta para a Rua Dona Mariana Evangelista, perpendicular à Rua Antônio Dias, ao lado do Cemitério Municipal. Há alguns anos, o endereço ainda contava com as casas de uma antiga vila operária, hoje substituída por dois agigantados prédios que servem de cenário ao Castelinho dos Bracher quando visto da Avenida Getúlio Vargas. “Outro que se perdeu foi o Marco do Centenário (projeto de Arthur Arcuri com mosaico de Di Cavalcanti, tombado como patrimônio nacional). Esse primeiro exemplar modernista a céu aberto no país está totalmente destruído. Querem (o Poder Público) gerar mais ônus para os moradores, quando, na verdade, não são capazes de preservar os próprios bens”, critica Reis, que chegou a iniciar um projeto de revitalização do monumento, avaliado, há mais de um ano, em R$ 300 mil. A ideia da associação era de que empresas do entorno da Praça da República, em parceria com a Prefeitura, assumisse a empreitada. Reis lamenta que a proposta não tenha ganhado fôlego.

De acordo com Gustavo Abdalla, diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFJF, o Poço Rico possui peculiaridades no contexto urbano local. “Ali foi a entrada de Juiz de Fora com a (Estrada) União e Indústria, tem o Marco do Centenário, a ligação da Catedral com o Cemitério Municipal através da Rua Espírito Santo, além da própria paisagem da relação com o rio (Paraibuna) e o conjunto de habitações dos funcionários da Pantaleone Arcuri. Há muitos elementos históricos, sociais e culturais que sugerem a preservação do bairro, mais que o tombamento. Porque se olharmos especificamente para arquitetura de excelente qualidade estilística podemos encontrar uma ou duas, não 50 casas. Não há uma arquitetura de interior que mostre o modo de vida daquela sociedade no início do século XX. Se tiver, deve estar muito descaracterizada. Então, defendo que tombar do jeito que está é um exagero”, analisa Abdalla.

Para Fabrício Fernandes, representante do setor de patrimônio cultural no Conselho Municipal de Cultura, o debate acerca do processo configura, por si só, um marco na história patrimonial da cidade. “A gente precisa discutir muito mais. Temos mais de 180 tombamentos em Juiz de Fora, mas muito frágeis, não há um entorno definido, com diretrizes para construções ao redor. A maioria desses tombamentos foi feita nos anos 1990 e 2000”, reflete, citando que a discussão acerca do possível Conjunto Paisagístico Urbano do Bairro Poço Rico contempla não apenas os 49 imóveis notificados, mas todos os demais que estão no entorno, o que amplia ainda mais o impacto do projeto. “Ainda que seja votado o não-tombamento, ele será um divisor de águas, porque força estudos que nunca foram feitos. E esse estudo precisa ser profundo”, comenta ele.
Ainda que o assunto remeta ao vivido, o que pulsa no debate, segundo Gustavo Abdalla, é a capacidade de planejamento urbano da cidade hoje.

“Uma crítica de toda a classe de arquitetos e urbanistas da cidade é a falta de um setor dentro da Prefeitura que responda ao que o Instituto de Pesquisa e Planejamento (Ipplan) fazia lá atrás na cidade, pensando o hoje e o amanhã. Ouço a respeito dessa deficiência há muito tempo. Não é só uma questão de preservação, mas do próprio desenho da cidade, das áreas de expansão, da infraestrutura, do transporte, da localização industrial, da instalação de grandes equipamentos. Tudo isso está sendo feito sem termos um planejamento bem arquitetado, que pense a cidade como um todo e não como um pedaço, apenas. O que vemos hoje é que as coisas são feitas, e, depois, é preciso administrar as consequências de uma falta de planejamento”, lamenta o professor e pesquisador, citando, como exemplo, os grandes e recentes condomínios que Juiz de Fora assiste serem construídos sem que que a área onde estão seja preparada ou adaptada para recebê-los. “Essa falta de pensar a cidade globalmente, e não localmente, é que o instituto poderia estar, se não resolvendo, ao menos amenizando.”

Tombamento no Poço Rico

Histórico

Em outubro de 2017 um edital de notificação de 140 proprietários de 50 casas de cinco ruas do Bairro Poço Rico (Ruas Antônio Dias, da Bahia, Pantaleone Arcuri Neto, Pinto de Moura e Dr. Vilaça) tornou público o processo de tombamento do Conjunto Paisagístico Urbano do Bairro Poço Rico, considerado o maior e mais impactante gesto de preservação patrimonial da história de Juiz de Fora

Situação atual

Processo está em fila para análise na Divisão de Patrimônio Cultural da Funalfa, sem previsão de conclusão. Pesquisadores da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFJF finalizam projeto de Área de Diretrizes Especiais (ADE) no local para apresentarem aos moradores. Casas seguem, até que o processo se encerre, tombadas, mas algumas já sofreram descaracterização

Reivindicação dos moradores

Celeridade no processo, melhorias para o bairro – em segurança, no trânsito, iluminação e limpeza pública, dentre outros fatores – e estudo de impacto para a viabilidade e construção da alça do viaduto Augusto Franco, no entorno do conjunto, e do prédio de 11 pavimentos, no núcleo do complexo de residências, além da revitalização do Marco do Centenário, na Praça da República

Perspectiva

Considerando reduzido número de profissionais que atuam na divisão responsável pela análise do processo, que deverá realizar estudo das casas e sujeitar ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (Comppac), é possível que o caso se estenda por anos, enquanto moradores driblam a legislação e se arriscam descaracterizando seus imóveis. Existe, ainda, a possibilidade de que o grupo de proprietários peça o embargo da obra da alça do viaduto e do condomínio

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