|
#TribunaDeMinas #Painel #JuizDeFora (18:02): A Câmara Municipal deverá discutir e votar, já no início de fevereiro, um projeto de lei que mude o Regimento Interno do Legislativo para que esse, a partir dessa regulamentação, possa, por meio de Decreto Legislativo, revogar decretos do Executivo, o que hoje não é possível por não estar previsto em lei.
|